Termos de Uso
1. Quem somos e o que este documento é
O DataObra é um serviço de BPO financeiro e gestão financeira de obras prestado por DataObra, inscrita no CNPJ sob o nº 60.522.848/0001-02, com endereço em Av. Minas Gerais, nº 284, Anápolis-GO, CEP 75110-770 ("DataObra", "nós"). Estes Termos regulam o uso do aplicativo disponível em dataobraapp.com.br pelo cliente contratante ("Cliente") e pelas pessoas a quem damos acesso em nome dele ("Usuários"). Ao marcar "Li e aceito" na tela de aceite, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se usar o DataObra em nome de uma empresa, declara também que pode aceitar por ela.
2. O serviço
O Cliente envia, pelo aplicativo, fotos e arquivos de notas fiscais, boletos, recibos, comprovantes, extratos bancários e planilhas da obra. Uma ferramenta de inteligência artificial faz uma leitura prévia desses documentos e a nossa equipe confere e faz os lançamentos. Com isso, o aplicativo mostra contas a pagar e a receber, pagamentos, conciliação com o extrato, fluxo de caixa, orçamento, pedidos e relatórios por obra, além de um chat entre o Cliente e a equipe.
3. O que o serviço não é
- Não é serviço de contabilidade, escrituração fiscal ou apuração de tributos, e não substitui o contador do Cliente.
- Não movimenta dinheiro do Cliente: registramos pagamentos e recebimentos, mas quem paga e recebe é o próprio Cliente.
- Não é consultoria jurídica, tributária ou de investimentos. As decisões sobre a obra e o dinheiro são sempre do Cliente.
4. Acesso ao aplicativo
- Os acessos são criados pela nossa equipe, a pedido do Cliente. Cada pessoa recebe login próprio (e-mail e senha) e só vê as obras liberadas para ela.
- A senha provisória enviada pela equipe deve ser trocada no primeiro acesso. Login e senha são pessoais e não podem ser compartilhados.
- O Cliente é responsável por indicar quem deve ter acesso e por nos avisar quando alguém deve perder o acesso.
- Em caso de suspeita de uso indevido, avise-nos imediatamente pelo e-mail suporte@dataobra.com.br.
5. Responsabilidades do Cliente
- Enviar documentos verdadeiros, legíveis e que ele tenha o direito de compartilhar, inclusive quando contiverem dados de terceiros (fornecedores, prestadores de serviço, funcionários).
- Conferir os relatórios e lançamentos e nos apontar qualquer divergência assim que a notar.
- Manter seus próprios registros e comprovantes originais, quando a lei exigir.
- Não usar o aplicativo para fins ilegais, nem tentar acessar dados de outros clientes ou burlar as proteções do sistema.
6. Nossas responsabilidades
- Prestar o serviço com cuidado e conferir os lançamentos feitos a partir dos documentos enviados.
- Manter sigilo sobre as informações do Cliente e proteger os dados conforme a Política de Privacidade.
- Manter o aplicativo disponível na maior parte do tempo. Podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de internet e de fornecedores; quando possível, avisaremos antes.
- Guardar o histórico das alterações: lançamentos não são apagados, são cancelados com registro de quem, quando e por quê.
7. Leitura por inteligência artificial
A leitura automática ajuda a agilizar o trabalho, mas pode cometer erros. Por isso, nenhum lançamento é feito só pela inteligência artificial: a nossa equipe confere antes de lançar. Ainda assim, recomendamos que o Cliente confira os relatórios.
8. Mensalidade, vencimento e suspensão
- O serviço é cobrado por mensalidade por Cliente (todas as obras dele), com valor e dia de vencimento combinados na contratação e mostrados no aplicativo.
- O pagamento é feito pela Stripe (cartão, boleto ou Pix, conforme as formas disponíveis) ou por outra forma combinada com a equipe. Os dados de cartão são tratados pela Stripe; nós não os recebemos nem guardamos.
- Se a mensalidade não for paga até o vencimento, o acesso ao aplicativo fica suspenso a partir do dia seguinte. Durante a suspensão, os Usuários só veem o aviso e a opção de pagar.
- Confirmado o pagamento, o acesso é liberado automaticamente. Durante a suspensão nenhum dado é apagado.
- Reajustes de valor serão avisados com pelo menos 30 dias de antecedência.
9. Cancelamento e encerramento
- O Cliente pode cancelar a qualquer momento, pelo e-mail suporte@dataobra.com.br ou pelo chat. Não há multa de cancelamento. Valores de períodos já utilizados não são devolvidos.
- Podemos encerrar o serviço em caso de falta de pagamento prolongada ou de descumprimento destes Termos, ou com aviso prévio de 30 dias por outros motivos.
- Depois do encerramento, o Cliente pode pedir uma cópia dos seus dados por até 90 dias. Passado esse prazo, os dados são apagados, exceto o que a lei nos obriga a guardar (ver a Política de Privacidade).
10. Propriedade
O aplicativo, a marca DataObra e o software são nossos. Os documentos e as informações financeiras enviados pelo Cliente continuam sendo do Cliente; nós só os usamos para prestar o serviço.
11. Limites de responsabilidade
Respondemos pelas falhas do nosso serviço nos termos da lei. Não respondemos por informações erradas ou incompletas nos documentos enviados, por decisões que o Cliente tomar com base nos relatórios, nem por indisponibilidades causadas por terceiros fora do nosso controle (por exemplo, falta de internet do Cliente). Nada nestes Termos limita direitos que a lei garante ao consumidor.
12. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.
13. Mudanças nestes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Quando a mudança for relevante, o aplicativo mostra a nova versão no próximo acesso e pede um novo aceite. A data e a versão em vigor ficam sempre no topo do documento.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Anápolis-GO, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.
15. Contato
DataObra · Av. Minas Gerais, nº 284, Anápolis-GO, CEP 75110-770 · suporte@dataobra.com.br